Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Arts. 28, § 7º, da Lei 8.212/91, 28 e 29, § 3º da Lei 8.213/91. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)