Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Venda casada. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Associação. Interesse processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)