Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada formal. Alteração posterior. Possibilidade.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela. ... (Continua)