Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Instrução. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à ex-empregadora do inventariado. Pagamentos a um dos herdeiros. Esclarecimentos. Necessidade. Conveniência instrutória. CPC/1973, art. 130. Prerrogativa do magistrado. Ofensa caracterizada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)