Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Preservação da ordem pública, garantia da instrução processual, asseguramento da aplicação da Lei penal (mera repetição de termos legais). Crimes que causam grande comoção à sociedade, que geram intranquilidade social e exigem uma resposta mais adequada pelas autoridades (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)