Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas corpus, impõe-se seja julgado prejudicado o agravo regimental interposto da decisão interlocutória nele proferida. ... ()
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