Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico por simulação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico nulo. Simulação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)