Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1872.5000.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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