Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Precedentes da corte. Prestações anteriores à vigência do atual Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.
«1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - do Código Civil. ... ()
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