Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1872.5001.6600

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança. Parceria agrícola. Trato. Não configuração. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inafastável a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF em virtude do tratamento factual dado a lide e da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... ()

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