Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Telefonia móvel-celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O valor patrimonial da ação (VPA) para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, seja na telefonia fixa ou celular, tem como base o balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). Precedentes. ... (Continua)