Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional ante a ausência de provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)