Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)