Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Instituto da cessão. Ajuda de custo. Renúncia. Ato discricionário da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I, hipótese na qual não se enquadra o caso dos autos, em que a cessão deu-se por interesse do recorrente, somente havendo anuência da Administração mediante renúncia do servidor à verba indenizatória. ... (Continua)