Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 125, 258, 259 e 261, parágrafo único, do CPC/1973. Tribunal de origem que considera razoável o valor da causa, à luz das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)