Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Auxílio-funeral. Pagamento não permanente nem habitual. Contribuição previdenciária do empregador. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Impossibilidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade.

«1. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8.212/91 tem como requisito a habitualidade ou permanência do pagamento da verba recebida. Precedentes: (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; REsp 838.251/SC, Rel. Ministra ELIANA Calmon, Segunda TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008). ... (Continua)