Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Atualização monetária da taxa de ocupação. Valor excessivo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A análise acerca da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da taxa de ocupação do terreno de marinha não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)