Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2083.1001.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação do prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos «exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. ... ()

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