Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que nega seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPP, art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 3º e CPC/1973,CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)