Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Necessidade. Interpretação cláusula contratual. Reexame de provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que satisfeitas as condições exigidas pelo CCB/2002, art. 422 deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas, desonerando-se aquela de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou a má-fé do segurado ou do beneficiário para a implementação do risco e obtenção da referida indenização ou ressarcimento das despesas, seria necessária a análise de cláusulas do contrato, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)