Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Não provimento.

«1. Não configurada omissão na decisão recorrida, pois clara no que tange ao fato de os honorários terem sido fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... (Continua)