Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação ordinária c/c indenização. Contrato de crédito rural com garantia de alienação fiduciária. Alongamento. Dever de informação. Não ocorrência de descumprimento. Matéria de fato. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)