Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime que causa comprometimento da normalidade social e efeitos deletérios à comunidade (circunstâncias abstratas). Evitação de percalços na instrução criminal, de que o conduzido volte a delinquir, de que deixe o distrito da culpa (meras suposições). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)