Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que assola a região e é propulsor de outros delitos (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)