Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de cabos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Moldes legais e regimentais. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, mister o recorrente realizar o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, não sendo permitido a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma sem sequer demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. ... (Continua)