Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Urv. Cálculos. Perícia contábil. Nulidade. Ausência de intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Inobservância do Lei 8.880/1994, art. 22. Média global. Equívoco. Média verba a verba. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo.

«1. A controvérsia reside em constatar se houve ou não a intimação para a apresentação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos, bem como se foram causados prejuízos às partes, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)