Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Cnen. Aplicação da Lei 1.234/50. Decreto 81.384/78. Exposição direta e permanente a raios X. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se da leitura do Lei 8.112/1990, art. 19 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o Lei 1.234/1950, art. 1º confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. ... (Continua)