Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Gratuidade do transporte intermunicipal de passageiros portadores de passe livre. Ausência de compensação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote