Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Lei 10.925/2004, art. 1º, XIV. Interpretação restritiva.
«1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no CTN, art. 111. ... ()
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