Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)