Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote