Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Caracterização de conexão entre demandas. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Precedentes. Condições da ação. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedentes e doutrina. Condição de pescador. Questão de mérito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no enunciado da Súmula do 7/STJ. ... (Continua)