Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo e pagamento dos serviços. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da demonstração da pretensão resistida e do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos diante da comprovação da recusa do pedido administrativo e da não concessão de oportunidade para o pagamento dos serviços, tendo em vista a necessidade de apreciação do acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)