Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fila de banco. Descumprimento da legislação em inspeção realizada pelo procon. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Valoração das provas. Incidência do CDC. Valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote