Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes. Poder geral de cautela do magistrado. Fixação de multa diária. Possibilidade. Valor da multa cominatória arbitramento. Peculiaridades da causa. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O poder geral de cautela do magistrado permite-lhe, dentro da sistemática processual, determinar medidas que visem a conservação do bem, objeto de litígio, com o fim precípuo de resguardar o lídimo fim do processo e também impor multa que vise o célere cumprimento da ordem jurisdicional. ... (Continua)