Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Acórdão não unânime. Sentença não reformada. Súmula 83/STJ.
«1. A teor do CPC/1973, art. 530, não são cabíveis embargos infringentes contra julgado que, por maioria, não promoveu reforma da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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