Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Ausência de fundamentação para manutenção da preventiva. Inovação recursal. Exame. Descabimento.
«1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. ... ()
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