Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Foragido. Decisão fundamentada. CPP, art. 312.
«1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. ... ()
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