Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2774.2000.2500

1 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. CE/MT, art. 92, III, «e, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 46, de 22/11/2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao CF/88, art. 93. 5. Até a edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 93, «caput, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea «e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 46/2006.

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