Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, arts. 458, III e 535, II. Violação. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Julgamento extra petita não configurado. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Falta. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Anuidade devida a conselho regional de fiscalização de atividades profissionais. Fixação. Exigência de lei. CPC/1973, art. 47.

«1. A tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes. ... (Continua)