Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Magistratura estadual. Vaga a ser provida mediante promoção pelo critério de antigüidade. Ato que determina remoção. Lei Complementar 35/1979, art. 81, «caput (LOMAN). Recurso ordinário provido.
«1. Havendo os recorrentes apresentado razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de ausência de regularidade formal, argüida pelo Ministério Público Federal, rejeitada. ... ()
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