Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual do estado de pernambuco. Promoção por antiguidade. Nulidade do ato de remoção. Juízes da 2ª entrância não integrantes dentre os mais antigos na lista de antiguidade. Ilegitimidade ativa ad causam e deficiência da prova pré constituída. Recurso ordinário a que se nega provimento. Omissões não reveladas. Embargos de declaração rejeitados. Lei Complementar 35/1979, art. 81, «caput.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a remoção precede tão somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, «caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção. ... (Continua)