Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Sucessão do Banco Bamerindus S/A pelo Banco Hsbc Bank S/A - Múltiplo na espécie rejeitada por falta de legitimidade recursal. Lucros cessantes. Fixação do valor e termo final. Reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. Juros legais. Incidência no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do novo código civil, a partir de quando deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês nos termos do CCB/2002, art. 406.

«1 - A matéria relativa à sucessão do Banco Bamerindus S/A pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, é de ser rejeitada, no caso concreto, pela ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)