Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. ISSQN. Atividade bancária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Serviços congêneres à lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Aplicação. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.