Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Autorização. Novas linhas intermunicipais. Ausência de licitação. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.
«1. Trata-se de alteração contratual realizada entre o recorrente e o Departamento de Transportes e Terminais pela qual se acrescentou novos itinerários, sem procedimento licitatório, à autorização anteriormente feita. ... ()
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