Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré em danos morais, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Inconformismo justificado em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação deixe de impugnar cada fundamento da r. sentença, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para apreciação. Mérito. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual reconhecida pela parte ré. Injustificada tal conduta, que ultrapassa o exercício regular do direito. Negativação discutida nos autos que não trouxe prejuízo em relação ao crédito da parte autora, que já se encontrava abalado. Hipótese que enseja apenas o cancelamento do apontamento «sub judice, sem indenização por danos morais. Aplicação da Súm. 385/STJ. Danos morais não configurados. Cobrança que ocorreu em limites aceitáveis, sendo realizada por mensagens e ligações direcionadas ao autor. Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial à parte. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

Recurso da parte ré parcialmente provido