Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR

Empréstimos bancários - Desconto em conta corrente - Limitação a 30% dos descontos efetuados sobre os vencimentos do aposentado, com fundamento na Lei 10.820/2003 - Aplicabilidade apenas ao empréstimo consignado - Probabilidade do direito - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de empréstimo pessoal descontadas apenas em folha de pagamento, a 30% dos vencimentos do aposentado, com fundamento na Lei 10.820/2003, de modo que, neste caso, em que os descontos são feitos em conta corrente, está ausente, no particular, a probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência. ... (Continua)