Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Tgb. Transportadora Brasileira gasoduto bolívia-brasil. Natureza jurídica. Empresa controlada por sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Fundamentação constitucional. Contratação de terceirizados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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