Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)