Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Necessidade de exame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para «a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e incremento real de vagas no sistema penitenciário local (fl. 767). ... ()
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